A Prefeitura de Presidente Figueiredo publicou o Decreto nº 3.729, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre a alteração na nomeação de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB).
O decreto atualiza a composição do conselho, responsável por acompanhar, fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos destinados à educação básica no município.
As alterações referem-se à substituição e designação de novos representantes de diferentes segmentos, incluindo Poder Executivo, profissionais da educação, diretores escolares, servidores, pais, estudantes e representantes de conselhos municipais, mantendo o funcionamento do colegiado conforme a legislação vigente.
A medida assegura a continuidade das atividades do CACS-FUNDEB durante o quadriênio iniciado em 1º de janeiro de 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2026, reforçando o compromisso com a transparência e o controle social na gestão dos recursos da educação.
📄 O decreto completo pode ser consultado e baixado no link abaixo:
