DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO N° 3004 DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
Decreto para regulamentação do decreto estadual que dispõe sobre a restrição temporária de circulação de pessoas, bem como do funcionamento dos comércio e serviços.
