A oportunidade de impugnar e usufruir do desconto de cota única do IPTU sobre a parte que o sujeito passivo considera devida, mediante o recolhimento do valor lançado do tributo no ano imediatamente anterior, corrigido pelo valor da UFM.

O pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não resulta na quitação definitiva do imposto. Este recolhimento tem a finalidade de permitir a utilização do desconto, evitar a incidência de juros e multa sobre a parcela recolhida.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços;

• Fazer a solicitação do serviço correspondente, informando a necessidade da DAM com vistas a impugnação do lançamento.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

• Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
• Pendência:
• A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
• O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.

SEMPLAF