Art. 1° A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (Semplaf) é um órgão da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º  A Semplaf tem por finalidade, segundo o disposto no artigo 12, da Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013:

I – coordenar o processo de formulação do planejamento estratégico municipal de forma integrada com os demais órgãos, promovendo integração institucional dos diversos órgãos da Administração Municipal;

II – coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos de planejamento municipal: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

III – elaborar estudos e projetos que possibilitem a reformulação de Políticas Municipais, a viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo e a implantação de novos modelos de gerenciamento dos recursos municipais e a avaliação do impacto socioeconômico das políticas e programas do Governo Municipal;

IV – planejar, coordenar e realizar as atividades da administração municipal na área de tecnologia da informação;

V – controlar e acompanhar os contratos e convênios firmados pelos órgãos municipais;

VI – processar e gerir informações referentes a bens, produtos e serviços passíveis de aquisição e contratação, como instrumento de apoio à gestão municipal;

VII – planejar e coordenar a administração orçamentária do Município;

VIII – organizar, coordenar e realizar a gestão tributária e fiscal do Município;

IX – organizar, coordenar e realizar a gestão financeira e contábil do Município;

X- prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;

XI – executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.

• Marden Eufrásio dos Santos
  Secretário Municipal
• Joelson Ruiz Castro
  Secretário Municipal Adjunto