Art. 1° A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc) é um órgão da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º  A Semasc tem por finalidade, segundo o disposto no artigo 22, da Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013:

I – formular, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social no Município de Presidente Figueiredo, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social e as normas legais que regem o Sistema Único de Assistência Social;

II – Promover a vigilância em assistência social, coordenando e executando estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições do exercício da cidadania no Município;

III – promover, coordenar, executar e monitorar os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, ofertados a famílias, grupos  e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social;

IV – promover, coordenar e executar  programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;

V – orientar a população carente quanto ao acesso à justiça e à defesa de seus direitos;

VI –  implementar, apoiar e  gerenciar centros comunitários, núcleos de orientação e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;

VII –  formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de assistência social e de cidadania, na área de competência do Município;

VIII – elaborar, coordenar, executar e controlar programas e projetos de geração de emprego e renda;

IX – coordenar e executar o alistamento militar no Município, apoiando as ações do Ministério da Defesa no que se referir a todas as etapas do alistamento militar no âmbito do Município;

X – prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;

XI – executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.

• KARINA FRANCALACCI VIEIRA
  Secretária Municipal

CRAS

• Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
• Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas

CREAS

• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
• Serviço Especializado em Abordagem Social
• Serviço de Proteção Social a Adolescentes e Prestação de Serviços à Comunidade.
• Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.