Art. 1° A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos (Semculte) é um órgão da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º  A Semculte tem por finalidade, segundo o disposto no artigo 26, da Lei 699, de 11 de dezembro de 2013:

I – formular e executar a Política Cultural do Município;

II - criar, manter, preservar, estimular, apoiar e divulgar direta e/ou indiretamente bibliotecas, centros de ação cultural, museus, arquivos, teatros, salas de espetáculos, coros, cinema e outros afins relacionados à área de cultura;

III – gerir o acervo do patrimônio natural, arqueológico, cultural e arquitetônico do Município;

IV – propiciar meios de acesso à cultura, mediante a manutenção dos bens, espaços e instituições culturais;

V – incentivar a produção cultural por meio do fundo de incentivo à arte;

VI – promover e difundir a cultura planejando, coordenando e realizando as festas e os eventos promovidos pela Prefeitura de Presidente Figueiredo;

VII – fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;

VIII – coordenar os esforços de captação de recursos para a promoção da cultura;

IX - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;

X - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.

• Zandem Moreira Ferreira Da Silva
  Secretário Municipal