Art. 1° A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos (Semculte) é um órgão da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A Semculte tem por finalidade, segundo o disposto no artigo 26, da Lei 699, de 11 de dezembro de 2013:
I – formular e executar a Política Cultural do Município;
II - criar, manter, preservar, estimular, apoiar e divulgar direta e/ou indiretamente bibliotecas, centros de ação cultural, museus, arquivos, teatros, salas de espetáculos, coros, cinema e outros afins relacionados à área de cultura;
III – gerir o acervo do patrimônio natural, arqueológico, cultural e arquitetônico do Município;
IV – propiciar meios de acesso à cultura, mediante a manutenção dos bens, espaços e instituições culturais;
V – incentivar a produção cultural por meio do fundo de incentivo à arte;
VI – promover e difundir a cultura planejando, coordenando e realizando as festas e os eventos promovidos pela Prefeitura de Presidente Figueiredo;
VII – fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;
VIII – coordenar os esforços de captação de recursos para a promoção da cultura;
IX - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
X - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Secretário: Zandem Moreira Ferreira Da Silva
Telefone: (92) 99214-2022
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