A Secretaria Municipal de Governo (Semgov) é um órgão da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
A Semgov tem por finalidade, segundo o disposto no artigo 10, da Lei nº Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013.
I – Assessorar direta e imediatamente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
II – Verificar previamente os atos governamentais quanto à oportunidade e à compatibilidade das propostas com as diretrizes da gestão municipal;
III – elaborar e acompanhar, com o auxílio da Procuradoria Geral do Município, projetos, mensagens, proposições, sanções, vetos e promulgações de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo;
IV – Manter relacionamento com os Poderes Legislativo e Judiciário, com outras esferas governamentais e intergovernamentais, não governamentais e com representantes da sociedade civil;
V – Formular, coordenar e executar a Política de Comunicação Social do Município, abrangendo as áreas de imprensa, publicidade e divulgação;
VI – Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e promover as atividades relativas à identificação, delimitação, demarcação, regularização e fiscalização das terras municipais;
VII – promover a regularização fundiária no município;
VIII – formular, coordenar e executar a Política de Habitação do Município;
IX – Coordenar o serviço de Cerimonial do Município;
X – Gerir e executar, por meio de comissão permanente ou especial, conforme o caso, o processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços para as atividades dos órgãos municipais;
XI – manter atualizado o arquivo de atos do Prefeito;
XII – prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
XIII – exercer funções de consultoria geral ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos órgãos integrantes do Executivo Municipal;
XIV – executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
