Art. 1° A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Semisp) é um órgão da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º  A Semisp tem por finalidade, segundo o disposto no artigo 34, da Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013:

I – formular a Política de Infraestrutura e Serviços Públicos no Município;

II – executar direta ou indiretamente obras e serviços de infraestrutura e saneamento básico;

III – executar a manutenção do sistema viário urbano e rural;

IV – coordenar os serviços de manutenção e limpeza urbana de cemitérios, de praças, de parques e de jardins;

V – inspecionar e fiscalizar as obras em andamento, de execução direta ou indireta;

VI – aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação do Código de Postura do Município e do Código de Obras;

VII – prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;

VIII – executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades

• CLAUDIO JOSÉ ERNESTO MACHADO
  Secretário Municipal