Art. 1° A Secretaria Municipal de Saúde (Sems) é um órgão da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A Sems tem por finalidade, segundo o disposto no artigo 18, da Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013:
I – formular a Política Municipal de Saúde, compatível e integrada ao Modelo de Atenção à Saúde Pública, orientada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
II – promover condições para assegurar o acesso universal e igualitário da população às ações e serviços de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde;
III - planejar e desenvolver atividade de coleta e processamento de dados de interesse da área de saúde;
IV – desenvolver ações de vigilância à saúde;
V – implantar e executar o Programa Médico da Família;
VI - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
VII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Secretária: Mariane de Souza Abreu
Telefone: (92) 99158-2481
E-mail: mariane.abreu@pmpf.am.gov.br/ alisson.leal@pmpf.am.gov.br
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