Art. 1° A Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio (Semtec) é um órgão da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A Semtec tem por finalidade, segundo o disposto no artigo 30, da Lei nº: 699, de 11 de dezembro de 2013:
I - elaborar e acompanhar o Plano Municipal do Turismo;
II - elaborar projetos e coordenar pesquisas para levantamento qualitativo e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico local;
III - promover o desenvolvimento de projetos que visem à melhoria da infraestrutura turística;
IV – coordenar e operacionalizar os diversos programas e projetos que visem à conscientização, qualificação e ao aperfeiçoamento dos agentes envolvidos com atividade turística e da comunidade em geral;
V - viabilizar a implantação e a operacionalização de novos projetos turísticos, buscando parcerias com órgãos governamentais, não governamentais e iniciativa privada;
VI - elaborar o Plano de Mídia, objetivando implementar ações para divulgação do destino turístico de Presidente Figueiredo, com intuito de manter o mercado turístico permanentemente atualizado;
VII - formular Política para o desenvolvimento empreendedor e comercial no Município;
VIII- planejar e coordenar as ações que visem à atração, localização, manutenção, expansão e ao desenvolvimento empreendedor e comercial de sentido econômico para o Município;
IX - promover pesquisas, estudos e levantamentos sobre o desempenho empreendedor e comercial no Município;
X - subsidiar as empresas com informações sobre política, programas e incentivos, com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento empreendedor e comercial;
XI - promover e divulgar estudos e pesquisas sobre o empreendedorismo e a comercialização de produtos locais nos mercados interno e externo;
XII - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
XIII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Secretário: Edvan Felisberto Carias
Telefone: (92) 99498-5497
E-mail: semtec@pmpf.am.gov.br
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