Prefeitura de Presidente Figueiredo

Compensação de Débitos

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Solicitação de aproveitamento do crédito para compensar o débito do Alvará, quando este foi duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços;
    • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
    • Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária, Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s, sempre que o questionamento for supliciado tem que anexar os dois pagamentos;
    • Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
    • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

    Caso o pagamento não constar o nome do contribuinte, anexar a justificativa, de próprio punho.

    Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Pendência:
  • A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
  • O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.