Prefeitura de Presidente Figueiredo

Pedido de Prescrição Mercantil

SERVIÇOS >> ALVARÁ>>OUTROS SERVIÇOS

Solicitação para reconhecer a ocorrência de prescrição para fins de cobrança judicial e extrajudicial de Alvará.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Extrato de débitos tributários municipais;
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração ou Declaração de firma individual. Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Certidão de Distribuição de Execução Fiscal (via www.tjam.jus.br );
  • Se houver processos judiciais, Certidão de Objeto e Pé da 1ª e 2ª Vara da Dívida Ativa Municipal (VEDAM);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Pendência:
  • A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
  • O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.