Prefeitura de Presidente Figueiredo

Reparcelamento de Débitos - Alvará

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  • Débito em Cobrança Administrativa: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento, dando entrada de 20% do valor da dívida.
  • Débito inscrito em Dívida Ativa/execução: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento, dando entrada de 20% do valor do débito tributário mais custas judiciais. E caso o débito se encontre na condição de protestado, o contribuinte paga também os custos cartoriais. Conforme a lei n° 1791, 12/11/2013 ( Art.1°, inc.IV e Art. 2° inc. IV).

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços; 
    • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
    • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
    • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

    Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da prefeitura após a definição da quantidade de parcelas.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Pendência:
  • A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
  • O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.