Prefeitura de Presidente Figueiredo

Restituição de Alvará

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Solicitação para receber a devolução do pagamento da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular (Alvará) ou Taxa de Localização (TL) quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária. Se a motivação do processo for pagamento em duplicidade apresentar todos os pagamentos;
  • Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Incluir as informações bancarias para devolução do valor, caso o processo seja deferido.

Obs.: Somente uma matrícula/inscrição por processo.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Pendência:
  • A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
  • O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.