Solicitação para impugnar o lançamento realizado de ofício, anualmente, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo ser feito até a data do vencimento da cota única ou da primeira parcela, observadas as disposições regulamentares.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços;

• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social atualizado, em caso de pessoa jurídica;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
• Se herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e Certidão de Óbito;
• Se cônjuge: Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
• Se representante legal/outros, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento que lhe confere tal poder;
• Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
• Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
• Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
• Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado).
• Croqui da(s) construção(ões) e/ou terreno(s) com as medidas de cada um e endereço;
• Fotos (frente, lado e fundos);
• Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a medida da distância da esquina mais próxima até o terreno, número dos vizinhos da direita e esquerda;
• Se alteração do uso do imóvel para misto ou comercial, BIM (se já possuir inscrição municipal);
• Se alteração do padrão construtivo e/ou estado de conservação, fotos do imóvel parte interna e externa;
• Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

• Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
• Pendência:
• A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
• O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.

SEMPLAF