Prefeitura de Presidente Figueiredo

Isenção por Motivos Previstos em Lei ou Decisão Judicial

SERVIÇOS >> IPTU>>ISENÇÃO

Pedido de isenção do pagamento de IPTU para situações previstas em lei ou decisões judiciais.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, realizar o acesso restrito por meio da Plataforma de Serviços;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
  • Se procurador, procuração (reconhecida em cartório), RG e CPF;
  • Se cônjuge: RG, CPF e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
  • Se representante legal/outros, RG, CPF e documento que lhe confere tal poder;
  • Comprovante de residência do imóvel, se terreno do endereço para correspondência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
  • Documentos que comprovem a condição;
  • Taxa de expediente – 10% da UFM (Em caso de atendimento presencial).

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Pendência:
  • A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
  • O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.