Prefeitura de Presidente Figueiredo

Restituição de IPTU

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Solicitação para receber a devolução do pagamento de tributo a maior ou indevido.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, realizar o acesso restrito por meio da Plataforma de Serviços;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
  • Documento (s) de arrecadação Municipal – DAM’s, motivadores da duplicidade ou do recolhimento maior;
  • ITBI: Declaração do Cartório de Notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transição não foi efetivada por desistência das partes;
  • ITBI: Guias originais do DAM motivadores da solicitação com a comprovação do pagamento;
  • ITBI: Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
  • Se empresa: CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Informar banco, agência e número da conta para o depósito do valor da restituição;
  • Taxa de Expediente – 10% da UFM – Obrigatório.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Siga as orientações do sistema.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.