Prefeitura de Presidente Figueiredo

Cancelamento de débito e baixa de inscrição

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Solicitação para cancelar os débitos do ISS e em seguida efetuar a baixa definitiva da inscrição municipal.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços;
    • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
    • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
    • Extrato de débitos tributários municipais, com quotação de todas de  as obrigações tributárias;
    • Baixa na Junta Comercial (Jucea), na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda (Sefaz);
    • Documentos que comprovem a inatividade no período solicitado, tais como, declaração do IRPJ;
    • Declaração de não utilização de Impressão de NFS, emitida pela Divisão de Fiscalização para a empresa não cadastrada no novo sistema.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Pendência:
  • A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
  • O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.