Prefeitura de Presidente Figueiredo

Reparcelamento de débitos

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  1. Cobrança Administrativa: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento e dando entrada de 20% do valor da divida.
  2. Débito inscrito em Dívida Ativa/execução: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento e dando entrada de 20% do valor de débito tributários mais custas judiciais. E caso o débito se encontre na condição de protestado, deve pagar os custos cartoriais.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços;
    • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
    • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
    • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

    Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Pendência:
  • A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
  • O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.