Prefeitura de Presidente Figueiredo

Restituição de ISSQN

SERVIÇOS >> ISS>>RESTITUIÇÃO

Solicitação para receber a devolução do pagamento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento virtual, clicar em Acesso Restrito, para utilizar a Plataforma de Serviços;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s, motivadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • DMS e apêndice do período objeto da solicitação (se for o caso);
  • Em caso de restituição de ISS recolhido anteriormente à eventos, apresentar cópia do mapa de apuração do ISSQN em diversões públicas;
  • Se o pagamento não constar o nome do contribuinte anexar a justificativa.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial

Atendimento por meio do serviço de protocolo da Prefeitura.

Atendimento Virtual:

  • Clique em Acesso Restrito. Quando for o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha;
  • Pendência:
  • A plataforma enviará comunicação para o e-mail do requerente com instruções para regularização de pendências e acompanhamento do andamento;
  • O DAM será disponibilizado na plataforma para emissão.

O serviço é executado pelo setor responsável, e os andamentos podem ser acompanhados por meio do Acesso Restrito na Plataforma de Serviços.